Credor: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 45.656.426/0001-36
Valor contratado: 2.222.144,29
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA assinatura: 09/10/2025
Fim da vigência em 308 dias
Informações do objeto
Contratação de sociedade de advogados de notória especialização, para a prestação de serviços advocatícios técnicos e singulares, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ação judicial destinada à revisão do coeficiente de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, atribuído ao Município de Maracaçumé/MA, perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando à justa recomposição das receitas municipais.
