| - EXERCER A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, TENDO POR FINALIDADE A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, DEFESA, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, COMO BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL Á SADIA QUALIDADE DE VIDA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: LL — MELHORAR E PRESERVAR A QUALIDADE AMBIENTAL, ASSEGURANDO CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO PARA A VIDA HUMANA; ILL - MANTER O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CONSIDERANDO O MEIO AMBIENTE COMO UM PATRIMÔNIO PÚBLICO A SER NECESSARIAMENTE PROTEGIDO; IV - ESTABELECER CRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL E DE USO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS; V ORGANIZAR E UTILIZAR ADEQUADAMENTE O SOLO URBANO E RURAL, COM VISTA A COMPATIBILIZAR SUA OCUPAÇÃO COM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A CONSERVAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL; VIL PROMOVER INCENTIVOS FISCAIS E ORIENTAR ATIVIDADES SOCIAIS, PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. VII — PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, ADOTANDO MEDIDAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA, PARA A DEFESA AMBIENTAL; VIII — DAR EXECUÇÃO ÁS NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO QUE DIZ RESPEITO À POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE. IX OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS, NA FORMA DE SEU REGIMENTO.