| - Exercer a Política Municipal do Meio Ambiente, Tendo por Finalidade a Preservação, Conservação, Defesa, Recuperação e Melhoria do Meio Ambiente, Como Bem de Uso Comum do Povo e Essencial Á Sadia Qualidade de Vida, Observados os Seguintes Princípios: Ll — Melhorar e Preservar a Qualidade Ambiental, Assegurando Condições de Desenvolvimento do Município, sem Prejuízo para a Vida Humana; Ill - Manter o Equilíbrio Ecológico, Considerando o Meio Ambiente Como Um Patrimônio Público a Ser Necessariamente Protegido; Iv - Estabelecer Critérios e Padrões de Qualidade Ambiental e de Uso e Manejo dos Recursos Naturais; V Organizar e Utilizar Adequadamente o Solo Urbano e Rural, com Vista a Compatibilizar Sua Ocupação com as Condições Exigidas para a Conservação e Melhoria da Qualidade Ambiental; Vil Promover Incentivos Fiscais e Orientar Atividades Sociais, para a Manutenção do Equilíbrio Ecológico. Vii — Promover a Educação Ambiental em Todos os Níveis de Ensino, Adotando Medidas Voltadas à Conscientização Ecológica, para a Defesa Ambiental; Viii — Dar Execução Ás Normas Estaduais e Federais no Que Diz Respeito à Política do Meio Ambiente. Ix Outras Atividades Correlatas, na Forma de Seu Regimento.