| - exercer a Política Municipal do Meio Ambiente, tendo por finalidade a preservação,
conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, como bem de uso comum do
povo e essencial á sadia qualidade de vida, observados os seguintes princípios:
ll — melhorar e preservar a qualidade ambiental, assegurando condições de
desenvolvimento do Município, sem prejuízo para a vida humana;
Ill - manter o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio
público a ser necessariamente protegido;
IV - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de uso e manejo dos
recursos naturais;
V- organizar e utilizar adequadamente o solo urbano e rural, com vista a compatibilizar
sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental;
VIl- promover incentivos fiscais e orientar atividades sociais, para a manutenção do
equilíbrio ecológico.
VII — promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, adotando medidas
voltadas à conscientização ecológica, para a defesa ambiental;
VIII — dar execução ás normas estaduais e federais no que diz respeito à Política do Meio
Ambiente.
IX- Outras atividades correlatas, na forma de seu regimento.