Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 134/2021
17/12/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação CACS FUNDEB e dá outras providências
