Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 131/2021
01/06/2021
Dispõe sobre a DOAÇÃO DE UM TERRENO pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Maracaçumé a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, para Construção da Sede Própria na Comarca e dá outras providências
