Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2025. Processo 007/2025.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO E HOMOLOGO a inexigibilidade de licitação nº 004/2025. Autorizo, em consequência, a proceder-se à contratação nos termos descritos a seguir: Objeto: prestação de serviços especializado em assessoria jurídica para atender as demandas da Câmara Municipal de Maracaçumé – MA. Contratado: RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 49.312.530/0001-64. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Valor Global: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais); Fundamento Legal: Art. 72 e 74, III da lei 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único das Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Maracaçumé- MA, 19 de março de 2025. Welson Ribeiro Pereira, Presidente da Câmara

CONTRATO Nº 006/2025, oriundo doProcesso Administrativo n° 006/2025, Dispensa 003/2025, entre aCÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ - MA,~inscrita no~CNPJ 01.612.672/0001-10e a pessoa jurídicaEMPRESA QUALITY BUSINESS E SOLUCOES DIGITAIS LTDA, inscrita noCNPJ: 19.628.580/0001-94, localizada na Avenida 03, Sala 06, no 16, Conjunto Habitacional Vinhais, São Luís - Ma, CEP: 65.071-020, neste ato, representada pelo Sr.Aldacir Costa Ericeira. OBJETO:Prestação de serviços de comunicação, publicidade, marketing institucional e digital para a produção de atos oficiais e não oficiais da Câmara Municipal de Maracaçumé - MA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II da Lei federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA:18 de março de 2025 até 18 de março de 2026. SIGNATÁRIOS:pelo Contratante,Welson Ribeiro Pereira ~Presidente da Câmara Municipal de Maracaçumé - MA, e Aldacir Costa Ericeira, representante da empresa Quality Business e Solucoes Digitais LTDA.

Maracaçumé - MA, 18 de março de 2025