PARTES: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB e R L MORAIS ARAUJO LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.069.492/0001-00. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 022411/2023, Pregão Eletrônico n° 042/2023-SRP, Adesão nº 005/2024. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de prestação de serviços de treinamento, palestras e campanhas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Maracaçumé – MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 550.903,17 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e três reais e dezessete centavos). VIGÊNCIA: 03 (três) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2023: 02.05.00 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; 12.361.0012.2025.0000 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental 30%; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Fladimir França Flores pela CONTRATANTE e Rafael Luis Morais Araujo pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 31 de julho de 2024. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da Contratação de empresa para prestação de serviços de prestação de serviços de treinamento, palestras e campanhas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Maracaçumé – MA, por meio da Adesão nº 005/2024, Processo Administrativo nº 022411/2023, e o resultado final do Pregão Eletrônico n° 042/2023-SRP, referente a Ata de Registro de Preços nº 01022411/2024, oriunda do munícipio de Paulo Ramos – MA.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa o servidor LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 831.037.402-04, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 31 de julho de 2024.
FLADIMIR FRANÇA FLORES
Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função
LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF nº 831.037.402-04
