EXTRATO DO CONTRATO Nº 045/2023 – PNAE
PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CENTRO DO JACI. REFERÊNCIA: Processo de Dispensa de Licitação nº 021/2023 - Chamada Pública nº 001/2023. OBJETO: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública. BASE LEGAL: Lei Federal nº 11.947/2009e daLei Federal nº 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 65.821,50 (sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: entrega total dos produtos ou até 06 (seis) meses, o que ocorrer primeiro; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2023: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação; 12.306.0186.2012.0000 - Manutenção e Func. do Prog. de Alimentação Escolar - PNAE; 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. Maracaçumé – MA. 28 de março de 2023. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporte e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, por meio da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a servidora IDEAN SILVA LIMA, Portadora do RG nº 827548974 e o CPF Nº 809.845.173-91, CRN Nº 4472, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 28 de março de 2023.
FLADIMIR FRANÇA FLORES
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporte e Lazer
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função
IDEAN SILVA LIMA - CPF Nº 809.845.173-91- CRN Nº 4472
