1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2025 – SEMED
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 035/2025
MODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 001/2025
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONTRATANTE: Município de Maracaçumé/MA – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, CNPJ nº 01.612.336/0001-78.
CONTRATADA: JR CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 19.117.372/0001-20, com sede na Est. Viana, nº 15 A, Alto São Francisco, Vitoria do Mearim – MA.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 056/2025-SEMED, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução dos serviços de “CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 05 SALAS PADRÃO FNDE NO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ - MA”, a ser construída como Escola em Tempo Integral no Bairro Mangueira – Maracaçumé - MA, conforme Projeto Básico e demais anexos do Edital, vinculado ao Termo de Compromisso nº 961844/2024/FNDE/CAIXA.
VALOR: O presente Termo Aditivo não implica alteração do valor contratual, permanecendo inalterado o montante originalmente pactuado de R$ 7.781.820,11 (sete milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte reais e onze centavos).
PRAZO PRORROGADO: 12 (doze) meses, com início em 24/10/2026 e encerramento em 24/10/2027.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer02.04.12.361.0189 – Atividades Educacionais02.04.12.361.0189.1009.0000 – Construção Reforma e/ou Ampliação de Escolas4.4.90.51.00 – Obras e Instalações4.4.90.51.00 – Obras E Instalações
DATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.
ASSINAM: Fladimir França Flores – Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer – CONTRATANTE.
Com anuência da CONTRATADA: JR CONSTRUCOES LTDA – representada por Jose Domingos Da Silva
PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa VORTEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. REFERÊNCIA: Processo Administrativo n° 057/2026 – Concorrência eletrônica nº 011/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, varrição manual, capina, poda e serviços correlatos destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura E Obras. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 3.822.709,20 (Três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e nove reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2026: 02 Poder Executivo– Prefeitura Municipal- 02.08Secretaria Munic. De Infraestrutura E Obras- 02.08.04.122.0021.3001.0000 Manuteção Da Secretaria Municipal De Limpeza Pública- 02.06.15.452.0325.2051.0000 Manutenção Dos Serviços De Limpeza Publica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Francisco Arnaldo Oliveira Silva pela CONTRATANTE e Raissa Rebeca Almeida pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 28 de setembro de 2026
Obs: Republicado por incorreção
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Administração, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Fica o Servidor Jose De Ribamar Nunes Pereira, portador do CPF nº 775.149.713-00, matrícula nº 1030, designado para exercer a função de fiscal do Processo nº 057/2026, Concorrência eletrônica nº 011/2026, cujo objeto refere-se a Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, varrição manual, capina, poda e serviços correlatos, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, com as seguintes obrigações:
I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;
III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;
V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.
VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.
§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.
'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.
'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.
Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 28 de setembro de 2026.
FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA
Secretário Municipal de Administração
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
JOSE DE RIBAMAR NUNES PEREIRA - CPF Nº 775.149.713-00
