Processo Administrativo n° 059/2026
Dispensa de Licitação n° 009/2026 – PMM
Francisco Arnaldo Oliveira Silva, Secretário Municipal de Administração do Município de Maracaçumé – MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente:
Considerando a necessidade da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de organização, escaneamento, nomeação e upload de documentos comprobatórios de despesas do Município de Maracaçumé – MA junto ao sistema online do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, referentes à Prestação de Contas Anual de Gestores, visando garantir a adequada organização, digitalização e disponibilização dos documentos exigidos pelo órgão de controle, bem como assegurar o cumprimento das obrigações administrativas e legais, a transparência, a eficiência e a correta prestação de contas do Município;
Considerando a classificação, em primeiro lugar, da empresa V M V DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 63.568.042/0001-43, pelo valor global de R$ 23.934,27 (vinte e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), representando economia de R$ 3.612,72 (13,11%) em relação ao valor estimado pela Administração;
Considerando a existência do interesse público, bem como a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários consignados no Orçamento Municipal para o exercício de 2026, para fazer face às despesas decorrentes desta contratação;
Considerando o Parecer Técnico de Habilitação e Análise da Proposta elaborado pelo Agente de Contratação, que opinou pela habilitação da empresa e pela vantajosidade da proposta apresentada, bem como o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelo art. 75, inciso II, e do Decreto Municipal nº 008/2024, de 04 de janeiro de 2024;
AUTORIZO a contratação da empresa V M V DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 63.568.042/0001-43, para a contratação de empresa especializada para serviços de organização, escaneamento, nomeação e upload de documentos comprobatórios de despesas do Município de Maracaçumé junto ao sistema online do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão referente à prestação de Contas Anual de Gestores, com fornecimento de mão-de-obra exclusiva e todos os equipamentos e materiais necessários para suporte e completa execução dos serviços, pelo valor global de R$ 23.934,27 (vinte e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DETERMINO que a Secretaria requisitante providencie a lavratura do competente instrumento contratual e realize as publicações exigidas nos termos do art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Maracaçumé – MA, 24 de agosto de 2026; Francisco Arnaldo Oliveira Silva, Secretário Municipal de Administração
O município de Maracaçumé através da Secretaria Municipal de Administração torna público aos interessados que realizará, termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos Decretos Municipais, de 12 de janeiro de 2024, Licitação Pública na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, no sítio https://licitanet.com.br/, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de consumo (material de expediente), destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e Fundos Municipais do Município de Maracaçumé — MA, conforme este edital e seus anexos. Data de Abertura: 09 de setembro de 2026; horário: às 09h00min (nove horas). O edital e seus anexos poderão ser consultados na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Maracaçumé, disponível em http://www.maracacume.ma.gov.br, portal de Controle Social (SINC-CONTRATA), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no https://licitanet.com.br/. Informações adicionais pelo e-mail: maracacumelicitacao@gmail.com. Maracaçumé – MA, 24 de agosto de 2026. Francisco Arnaldo Oliveira Silva. Secretário Municipal de Administração
O município de Maracaçumé através da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde torna público aos interessados que realizará, termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos Decretos Municipais, de 12 de janeiro de 2024, Licitação Pública na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, no sítio https://licitanet.com.br/, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de medicamentos da farmácia básica e insumos farmacêuticos, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal Raimundo Sousa Lima, do Programa de Hipertensão e Diabetes – Hiperdia, do Programa de Assistência Farmacêutica e das demais unidades de saúde do Município de Maracaçumé/MA, conforme este edital e seus anexos. Data de Abertura: 11 de setembro de 2026; horário: às 09h00min (nove horas). O edital e seus anexos poderão ser consultados na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Maracaçumé, disponível em http://www.maracacume.ma.gov.br, portal de Controle Social (SINC-CONTRATA), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no https://licitanet.com.br/. Informações adicionais pelo e-mail: maracacumelicitacao@gmail.com. Maracaçumé – MA, 24 de agosto de 2026. Luana Cristina Melo de Oliveira. Secretária Municipal de Saúde
