TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 – CONTRATO Nº 038/2025 – FUNDEB

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 018/2025

MODALIDADE: Inexigibilidade nº 010/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTRATANTE: Município de Maracaçumé/MA – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, CNPJ nº 01.612.336/0001-78.

CONTRATADA: PEDRO BRAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.694.651/0001-12, localizada na Rua Beira Flores, Casa 20, Ponta do Farol, São Luís – MA, CEP: 65077-150.

OBJETO: Atualização da dotação orçamentária vinculada ao Contrato nº 038/2025-FUNDEB, mediante inclusão de elemento de despesa para adequada classificação contábil das despesas contratuais.

VALOR: O presente Apostilamento não implica alteração do valor contratual, permanecendo inalterado o montante originalmente pactuado.

ALTERAÇÃO: Inclusão do Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, vinculado à Atividade 02.04.12.361.0186.2999.0000 – Manutenção do Salário Educação – QSE. Permanecem inalteradas as demais classificações orçamentárias previstas no contrato.

DATA DE ASSINATURA: 14 de maio de 2026.

ASSINA: Fladimir França Flores – Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer – Ordenador de Despesas – CONTRATANTE

CONTRATANTE: Município de Maracaçumé/MA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTE E LAZER – SEMED, CNPJ nº 01.612.336/0001-78.

CONTRATADO: ROSILDA M. SOUSA – ME | CNPJ: 07.523.815/0001-02.

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 012/2025.

OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Locação de um imóvel localizado na Rua Bom Jesus, nº 211, Centro, Maracaçumé - MA, para funcionamento do Centro Educacional Professora Rosilda no Município de Maracaçumé – MA.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2025 – SEMED.

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 14/05/2026 a 14/05/2027, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Gestão/Unidade: 02 04.00 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer; Programa de Trabalho: 12.122.0046.2016.0000 – Manutenção e Func. da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 57 da Lei nº 8.245/1991 e demais disposições contratuais aplicáveis.

DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2026