Referência: Processo Administrativo 030/2026

Assunto: Pregão Eletrônico nº 009/2026 - SRP

O Município de Maracaçumé, através do seu Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes no Termo Adjudicatório da Licitação da modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2026, objetivando Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de materiais gráficos e de comunicação visual, incluindo a produção e confecção de faixas, banners, placas, outdoors, adesivos, cartazes, folders, panfletos, papelaria institucional e demais impressos, destinados a atender às necessidades das Secretarias Municipais do Município de Maracaçumé – MA, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante do Edital, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/21, RESOLVE HOMOLOGAR o presente processo licitatório aos licitantes vencedores, conforme indicado abaixo:

Fornecedor declarado vencedor: E M SOUSA SERVICO GRAFICOS, CNPJ: 34.560.157/0001-93, valor total adjudicado R$ 626.457,70 (seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), referente aos itens: (1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 7 - 8 - 9 - 10 - 19 - 21 - 23 - 24 - 48 - 62 - 64 - 66 - 68 - 70 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 86 - 98 - 114 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 156 - 157 - 158 - 159 - 161 - 162 - 163 - 164 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 195 - 196 - 199 - 204 - 211 - 212 - 218 - 219 - 220 - 223 - 224 - 246 - 248 - 249 - 251 - 253 - 254 - 255 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 268 - 269 - 275);

Fornecedor declarado vencedor: M D F SOUZA LTDA, CNPJ: 33.279.520/0001-34, valor total adjudicado R$ 895.834,80 (oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), referente aos itens: (6 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 20 - 22 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 63 - 65 - 67 - 69 - 71 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 160 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 177 - 178 - 191 - 192 - 193 - 194 - 197 - 198 - 200 - 201 - 202 - 203 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 221 - 222 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 247 - 250 - 252 - 256 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 270 - 271 - 272 - 273 – 274);

Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial – Lei Federal nº 14.133/21 – e sítio deste Poder Executivo – Diário Oficial do Município de Maracaçumé (http:www.maracaçumé.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Pelo presente, remeta-se ao Secretário Municipal de Administração deste município, o presente processo, para elaboração, controle e gerenciamento dos tramites finais. Maracaçumé - MA, 13 de maio de 2026, Francisco Arnaldo Oliveira Silva, Secretário Municipal de Administração

CONTRATO Nº 099/2026 – FMAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 029/2026

MODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 005/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTRATANTE: Município de Maracaçumé/MA – Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ nº 16.959.803/0001-08.

CONTRATADA: MOVE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.758.422/0001-42, com sede na Avenida Senador Area Leao, nº 1416 e 1420, Sala 09, Joquei Club, Teresina – PI.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais térreas, vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – FNHIS Sub 50, no Município de Maracaçumé – MA.

VALOR TOTAL: R$ 2.675.400,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.

VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

'd3rgão/Unidade: 02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função/Subfunção: 02.11.16.482.0316 – Habitações

Projeto/Atividade: 02.11.16.482.0316.1047.0000 – Construção de Conjunto Habitacional

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2026.

ASSINAM: Gessilene Luiz Neres – Secretária Municipal de Assistência Social – CONTRATANTE.

Com anuência da CONTRATADA: MOVE ENGENHARIA LTDA – representada por Marcelo Francisco de Oliveira

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada neste ato pela Secretária Municipal de Assistência Social, a senhora Gessilene Luiz Neres, portadora do RG nº 0000904950980 e o CPF nº 569.866.023.91, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:

Artigo 1º Fica o Servidor Tiago Lima da Silva, CREA Nº 111945703, matrícula nº 1366-7, designada para exercer a função de fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 099/2026 – FMAS, e o Processo Administrativo nº 029/2026, Concorrência Eletrônica nº 005/2026, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada em engenharia para execução das obras de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais térreas, vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – FNHIS Sub 50, no Município de Maracaçumé – MA, com as seguintes obrigações:

I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;

III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;

V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.

VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.

§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.

'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou Projeto Básico da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.

'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.

Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 13 de maio de 2026.

GESSILENE LUIZ NERES

Secretária Municipal de Assistência Social

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

TIAGO LIMA DA SILVA - CREA Nº 111945703 - MATRÍCULA Nº 1366-7