Processo Administrativo nº 026/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026; Favorecida: Maria Deronice Oliveira Chaves, portadora do RG: 023226232002-7 SSP/MA e CPF: 382.610.902-30; Objeto: Locação de um imóvel localizado na Travessa Bom Jesus, S/N, Centro, CEP: 65.289-000, Maracaçumé - MA, destinado ao funcionamento de unidade voltada à execução de atividades básicas da Assistência Social. Fundamento Legal: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n. 14.133/2021. Valor mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor anual estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Vigência: Até 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura do contrato e da entrega das chaves do imóvel, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, observado o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos da legislação aplicável. Publicação da Ratificação. Maracaçumé – MA, em 26 de março de 2026. Gessilene Luiz Neres Secretária. Municipal de Assistência Social.
*Republicado por incorreção
PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa D FARIAS LIMA E CIA LTDA. REFERÊNCIA: Processo Administrativo n° 087/2025 - Pregão Eletrônico – SRP Nº 020/2025 – CPL - Ata de Registro de Preços nº 06/2026 – Adesão nº 004/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de cadeiras odontológicas para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Maracaçumé - MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, e o Edital supracitado. VALOR: R$ 155.129,22 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e nove reais e vinte e dois centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2026: Gestão/Unidade: 02.07 - Fundo Municipal de Saúde; Fonte de Recursos: 10.301.0428 - Saúde Pública; Programa de Trabalho: 10.301.0428.1032.0000 – Aquisição de Equipamentos para a Saúde Bucal; 10.301.0428.2989.0000 – Manutenção e Funcionamento da Saúde Bucal; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. SIGNATÁRIOS: Luana Cristina Melo de Oliveira pela CONTRATANTE e Felipe Jhonatan Silva Pinheiro pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 01 de abril de 2026
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, a senhora Luana Cristina Melo de Oliveira, portadora do RG nº 025550682003-4, e o CPF nº 049.491.983-35, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Fica a Servidora Natielle Pereira da Silva – CRO/MA 0891, designada para exercer a função de fiscal do CONTRATO Nº 085/2026 – FMUS, Processo Administrativo n° 087/2025, Pregão Eletrônico – SRP Nº 020/2025 – CPL. Ata de Registro de Preços nº 06/2026, oriunda do município de Alcantara – MA, Adesão nº 004/2026, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada para o fornecimento de cadeiras odontológicas para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Maracaçumé - MA, com as seguintes obrigações:
I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;
III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;
V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.
VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.
§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.
'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.
'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.
Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 01 de abril de 2026.
LUANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
CIÊNCIA DA SERVIDORA DESIGNADA
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
NATIELLE PEREIRA DA SILVA – CRO/MA 089
Espécie: Contrato de Locação de Imóvel nº 086/2026 – SEMAS. Inexigibilidade nº 010/2026. Processo Administrativo nº 026/2026. Objeto: Locação de um imóvel localizado na Travessa Bom Jesus, S/N, Centro, CEP: 65.289-000, Maracaçumé - MA, destinado ao funcionamento de unidade voltada à execução de atividades básicas da Assistência Social do município. Dotação Orçamentária: 02.0210 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 04.122.0020 – Administração Geral; 04.122.0020.2984.0000 – Manutenção e Func. da Sec. de Assistência Social; 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Valor mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais); Valor anual estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Vigência: Até 5 (cinco) anos, com início na data da assinatura, podendo ser prorrogado até o máximo de 10 (dez) anos, por acordo entre as partes. Data e Assinatura: 01/04/2026. Locatário: Gessilene Luiz Neres – Secretária Municipal de Assistência Social; Locador: Maria Deronice Oliveira Chaves, RG: 023226232002-7 SSP/MA, CPF: 382.610.902-30. Base legal: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n. 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, localizado na Rua Deodoro da Fonseca, nº 135, São Francisco, Maracaçumé - MA, inscrita no CNPJ sob nº. 01.612.336/0001-78, representada neste ato pela Secretária Municipal de Assistência Social, a senhora Gessilene Luiz Neres, portadora do RG nº 0***904***98 e o CPF nº 5**.866.***.91, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 74, inc. V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e a celebração da contrato referente Locação de um imóvel localizado na Travessa Bom Jesus, S/N, Centro, CEP: 65.289-000, Maracaçumé - MA, destinado ao funcionamento de unidade voltada à execução de atividades básicas da Assistência Social do município, por meio da Inexigibilidade de Licitação n° 010/2026, Processo Administrativo n° 026/2026, CONTRATO Nº 086/2026 – SEMAS.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a servidora CLAUDILENE SANTOS LINHARES, inscrita no CPF nº 603.908.333-63, matrícula nº 3162-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Maracaçumé – MA, 01 de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se Cumpra-se.
GESSILENE LUIZ NERES
Secretária Municipal de Assistência Social
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
CLAUDILENE SANTOS LINHARES - CPF nº 603.908.333-63
