Data do decreto: 15/07/2026
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Controle Interno do Município, a atividade de ouvidoria, em conformidade com os capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Secretaria: Gabinete do Prefeito
