Data do decreto: 01/06/2026
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de MaracaçuméMA, a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e dá outras providências
Secretaria: Gabinete do Prefeito
