Credor: PEDRO BRAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 26.694.651/0001-12
Valor contratado: 204.000,00
Valor mensal: 17.000,00
Secretaria: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DATA DA assinatura: 29/04/2025
Fim da vigência em 169 dias
Informações do objeto
Contratação de empresa especializada, para prestar serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica especializada em Direito Público, para atuação na área do Direito Administrativo Municipal, Legislativa e administrativa, prestando assessoria e consultoria jurídica em processos de 1ª, 2a instancias, instâncias superiores (STF, STJ, TCU), bem como do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão-TCE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação/FUNDES do Município de Maracaçumé/MA.
